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Hotel Tuti Bororo
Publicado em:26/11/2020
Processo nº:SIMP n. 001484-010/2020 - Tuti Bororo Hotelaria Ltda ¿ EPP
Assunto:Ação civil pública ajuizada em face da pessoa jurídica Tuti Bororo Hotelaria Ltda ¿ EPP, no município de Rondonópolis, em razão da constatação de inúmeras irregularidades nas instalações e condições estruturais e sanitárias, inclusive sob o risco de desabamento.
Pedidos:
O Órgão Ministerial requereu a interdição do estabelecimento, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 2.346/2010 e artigo 48, § 2º da Lei nº 8.399/2005 e requereu, ainda, a condenação à obrigação de fazer consistente em realizar as devidas providências elencadas em Relatório Técnico elaborado pela Vigilância Sanitária Municipal.
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